LEI Nº 3.981 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte sete mil reais), por anulação de Dotação Orçamentária referente a Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Públicos, para o fim que especifica.

RICARDO MELE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder à alteração no orçamento de 2023, aprovado através da Lei nº 3841, de 30 de novembro de 2022, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte sete mil reais), nas seguintes classificações:

542 - DOTAÇÃO

11.000 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOS 11.002 - ÁGUA E ESGOTO
11.002.17.512.5014.2952-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo -
R$ 127.000,00 01.110.0000.0000 - GERAL - 127.000,00
FONTE: 01 TESOURO - R$ 127.000,00

Art. 2º A abertura de Crédito Suplementar de que trata o art. 1º, ocorrerá à conta da anulação da dotação 537, constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

RICARDO MELE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS.

ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR
CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO

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